Está disponível na edição de dezembro de 2025 da Revista da Advocacia Pública Federal (v. 9, n. 1, p. 171-183) o artigo de minha coautoria com o Prof. Dr. Farlei Martins Riccio de Oliveira (PUC-Rio / IBMEC-Rio / AGU): "Implementação e Avaliação dos Mecanismos de Governança Corporativa e Programas de Compliance na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)".O trabalho examina os critérios definidos pelo legislador brasileiro para avaliação dos programas de governança corporativa e compliance anticorrupção, a partir de pesquisa bibliográfica e normativa comparada. A análise percorre dois pilares regulatórios atualmente em vigor: a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e Decreto n. 11.129/2022) e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021 e Decreto n. 12.304/2024).No campo da Lei Anticorrupção, são discutidos a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, o regime das sanções administrativas e civis, os acordos de leniência e a função dos programas de integridade como circunstância atenuante na dosimetria das penalidades, com previsão de redução de até 5% do valor da multa imposta (art. 23, V do Decreto n. 11.129/2022).No campo da Lei de Licitações, o foco recai sobre o Decreto n. 12.304/2024, que estabelece parâmetros de avaliação dos programas de integridade nas contratações públicas de grande vulto (valor estimado superior a R$ 200 milhões), em hipóteses de desempate de propostas e de reabilitação de licitantes. São dezessete parâmetros, entre os quais o comprometimento da alta direção, os padrões de conduta estendidos a terceiros, a gestão de riscos, os canais de denúncia, as medidas disciplinares e o monitoramento contínuo.O artigo demonstra a correspondência técnica entre os parâmetros dos dois decretos e situa o modelo brasileiro na lógica da autorregulação regulada, alinhada às Guidelines for Multinational Enterprises da OCDE e às normas ISO 37001 e 19600.A conclusão é de que a estruturação de programas de compliance anticorrupção configura, hoje, exigência regulatória com efeitos diretos sobre a responsabilização das pessoas jurídicas e sobre o acesso a contratações com o poder público, devendo observar o porte, o setor e os riscos específicos de cada organização.O texto integral está disponível na edição corrente da Revista da Advocacia Pública Federal, v. 9 n. 1. Acesso: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/230